Política de Privacidade aq77

1. Identificação do Controlador de Dados

O aq77, operador da plataforma acessível pelo domínio aq77.cam, atua como controlador dos dados pessoais coletados no âmbito desta Política, nos termos do art. 5.º, inciso VI, da LGPD. O aq77 é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos titulares que interagem com a plataforma.

Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados, o titular pode entrar em contato por meio do endereço de e-mail informado na Seção 12 desta Política.

2. Dados Pessoais Coletados

O aq77 coleta dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário. As categorias de dados tratados incluem:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), endereço de e-mail e senha de acesso;
• Dados de contato: número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Documentos de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento oficial com foto, coletados durante o processo KYC;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (e.g., chave Pix, dados de conta bancária para fins de saque), sem armazenamento de senhas bancárias;
• Imagem: fotografia (selfie) para verificação de identidade no processo KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device ID);
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações na plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 9);
• Registros de transações financeiras, incluindo depósitos, saques e apostas realizadas.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

O aq77 utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades descritas na tabela a seguir:

4. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo aq77 possui amparo em uma das hipóteses legais previstas nos arts. 7.º e 11 da LGPD, conforme indicado na tabela da Seção 3. As principais bases legais aplicáveis à plataforma aq77 são:

• Consentimento (art. 7.º, I): utilizado para envio de comunicações promocionais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao titular;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): aplicado ao tratamento necessário para prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar a conta;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): fundamenta o KYC, a prevenção à lavagem de dinheiro, o cumprimento das Leis n.º 13.756/2018 e n.º 14.790/2023 e as determinações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): sustenta o tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes internas e análise agregada de uso, observado o balanceamento com os direitos do titular.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O aq77 não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre somente nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e intermediários de pagamento (e.g., operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay) necessários para processar depósitos e saques, com acesso limitado aos dados estritamente necessários;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade: empresas que auxiliam no processo KYC, vinculadas por cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem, processamento em nuvem e segurança cibernética, atuando como operadores sob instrução do aq77;
• Autoridades públicas: em resposta a determinações judiciais, requisições de autoridades policiais ou fiscais, ou exigências da SPA e demais órgãos reguladores competentes;
• Empresas do mesmo grupo econômico: quando necessário para a prestação integrada dos serviços, mediante os mesmos padrões de proteção desta Política.

Em qualquer caso de compartilhamento, o aq77 exige que os destinatários observem padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e com a LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de infraestrutura de nuvem e de alguns fornecedores de tecnologia sediados no exterior, dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o aq77 adotará as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas de proteção de dados e verificação de que o país destinatário oferece grau de proteção adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Retenção e Exclusão de Dados

O aq77 retém os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a coleta e ao atendimento de obrigações legais aplicáveis. Os critérios gerais de retenção são:

• Dados cadastrais e de transação: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e legislação fiscal;
• Documentos KYC: retidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo legal de 5 anos após o encerramento;
• Dados de navegação e cookies analíticos: retidos por até 12 (doze) meses, renovável com novo consentimento quando aplicável;
• Comunicações com o suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8. Segurança da Informação

O aq77 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores do aq77;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash unidirecionais (sem armazenamento em texto claro);
• Controle de acesso baseado em perfis, com princípio do menor privilégio aplicado às equipes internas;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Auditorias periódicas de segurança conduzidas por empresas independentes.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma aq77 utiliza cookies e tecnologias similares para funcionamento adequado dos serviços, análise de uso e, mediante consentimento, para personalização de conteúdo. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (e.g., manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem prejudicar a experiência;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, com a finalidade de identificar melhorias. Requerem consentimento;
• Cookies de preferência: armazenam escolhas do usuário (e.g., configurações de jogo responsável). Facilitam a experiência personalizada.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma aq77.

10. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tratados pelo aq77 possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na Seção 12:

O aq77 responderá às solicitações dos titulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, podendo o prazo ser prorrogado por igual período em casos de complexidade, com comunicação ao titular.

11. Menores de Idade

A plataforma aq77 é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O aq77 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o aq77 identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, providenciará a exclusão imediata dessas informações e o encerramento da conta associada. Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que identifique o uso da plataforma por menores devem entrar em contato com o suporte do aq77 imediatamente.

12. Canal de Contato — Encarregado de Dados (DPO)

O aq77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD.

Para exercer quaisquer dos direitos previstos nesta Política, reportar incidentes de segurança ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelo seguinte canal:

E-mail do Encarregado de Dados:
[email protected]

Identifique o assunto como "Privacidade / LGPD" para que a solicitação seja direcionada ao encarregado responsável. As solicitações serão respondidas dentro do prazo descrito na Seção 10.

13. Alterações desta Política de Privacidade

O aq77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou nas práticas internas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque na plataforma e, quando aplicável, por e-mail ao endereço cadastrado pelo titular.

A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no cabeçalho deste documento. O uso continuado da plataforma aq77 após a vigência das alterações implica ciência e concordância com os novos termos. Caso o titular não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

O histórico de versões desta Política poderá ser solicitado pelo canal indicado na Seção 12.