Termos e Condições aq77

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site aq77, acessível pelo domínio aq77.cam, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, jogos e serviços.
• "aq77" — a marca e o operador responsável pela plataforma descrita neste documento.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma aq77.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário para acesso aos serviços da plataforma aq77.
• "Saldo" — o montante em Reais Brasileiros (BRL) disponível na conta do usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus" — crédito promocional concedido ao usuário sujeito a requisitos de apostas específicos, conforme descrito na Seção 7.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela regulamentação vigente e pelas políticas internas do aq77.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que rege o tratamento de dados pessoais.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas e jogos online no Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da plataforma aq77 são restritos a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter residência ou domicílio no território brasileiro;
• Não figurar em qualquer lista de autoexclusão mantida pelo aq77 ou por entidades regulatórias competentes;
• Não estar enquadrado em situação de incapacidade civil conforme a legislação brasileira vigente.

Cada usuário poderá manter somente uma única conta ativa na plataforma aq77. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — seja utilizando dados idênticos ou distintos — constitui violação grave destes Termos e Condições e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como na retenção dos saldos apurados de forma irregular.

Ao realizar o cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou imprecisas autoriza o aq77 a suspender ou encerrar a conta sem aviso prévio e sem obrigação de devolução de saldos obtidos em decorrência do ilícito.

3. Verificação de Identidade (KYC)

O aq77 está comprometido com o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proteção de menores. Para tanto, o processo de verificação de identidade poderá ser exigido em qualquer momento, inclusive antes da liberação de saques ou ao atingir determinados volumes de transação.

3.1 Documentos exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto legível frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível.

3.2 Prazo de análise

O aq77 envidará esforços para analisar os documentos submetidos em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento completo da documentação. Em casos que demandem análise adicional, o prazo poderá ser estendido, com comunicação ao usuário.

3.3 Consequências da não verificação

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos inválidos, adulterados ou pertencentes a terceiros acarretará a suspensão das funcionalidades de saque e, a critério exclusivo do aq77, o encerramento definitivo da conta.

4. Conta do Usuário

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O aq77 recomenda enfaticamente a utilização de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores sempre que disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte do aq77. O aq77 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais do usuário por terceiros quando tal uso decorra de negligência do próprio titular.

É vedada a cessão, transferência, venda ou compartilhamento da conta com qualquer terceiro, a título oneroso ou gratuito.

5. Depósitos

Os depósitos na plataforma aq77 são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL) e processados pelos métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.1 Valor mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), sujeito a alterações conforme comunicado prévio na plataforma.

5.2 Processamento

Depósitos realizados via Pix são creditados de forma automática e instantânea, nos termos do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Depósitos realizados por outros métodos podem estar sujeitos a prazos de compensação específicos de cada meio de pagamento.

5.3 Origem dos fundos

O aq77 aceita exclusivamente depósitos originados de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio usuário cadastrado. É expressamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento dessa regra poderá implicar retenção de saldo e encaminhamento às autoridades competentes.

6. Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observados os seguintes critérios:

6.1 Condições prévias

• Conclusão bem-sucedida do processo KYC conforme a Seção 3;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas eventualmente associados a bônus ativos;
• Ausência de processos de investigação em aberto relacionados à conta.

6.2 Valor mínimo e prazo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O aq77 trabalhará para processar saques via Pix em até 5 (cinco) minutos após a aprovação da solicitação. Outros métodos poderão demandar prazos distintos, conforme informado no momento da solicitação.

6.3 Método de saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O aq77 poderá exigir que o método de saque seja em nome do titular da conta, recusando transferências para contas de terceiros como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

7. Bônus e Promoções

O aq77 poderá oferecer bônus e promoções aos seus usuários, sempre acompanhados de termos e condições específicos que deverão ser lidos integralmente antes da aceitação.

7.1 Requisito de apostas (rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus — ou do depósito somado ao bônus, conforme especificado em cada promoção — deve ser apostado antes que qualquer ganho proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito de apostas de cada oferta está descrito na página da respectiva promoção.

7.2 Elegibilidade

Cada bônus poderá ter critérios de elegibilidade específicos, incluindo método de depósito, valor mínimo, jogo elegível, odds mínimas para apostas esportivas e prazo de validade. O descumprimento de qualquer critério poderá resultar no cancelamento automático do bônus.

7.3 Proibição de abuso

O aq77 monitora comportamentos que caracterizem abuso de bônus, como criação de múltiplas contas para acumulação indevida de promoções, apostas de cobertura total (arbitragem com bônus) e outros artifícios que configurem uso de má-fé. A detecção de tais práticas acarretará o cancelamento imediato dos bônus e poderá resultar no encerramento da conta.

8. Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma aq77 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na página do respectivo jogo ou mercado esportivo. As disposições gerais aplicáveis a todas as apostas incluem:

• Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada pelo usuário, ressalvada a funcionalidade de cashout quando expressamente disponível;
• Em caso de erro técnico comprovado que afete o resultado de uma aposta, o aq77 reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado;
• Apostas realizadas após o encerramento do mercado serão automaticamente anuladas e o valor devolvido ao saldo do usuário;
• O aq77 poderá estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário, conforme critérios internos de gestão de risco;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoria independente.

9. Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma aq77 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e Condições. São expressamente vedadas, entre outras, as seguintes condutas:

• Utilização de software automatizado, robôs, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Prática de qualquer forma de fraude, incluindo manipulação de jogos, uso de informações privilegiadas em apostas esportivas ou conluio com outros jogadores;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que financie atividades ilícitas;
• Criação de contas falsas ou uso de identidade de terceiros;
• Publicação ou disseminação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

A violação das disposições desta seção sujeitará o usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes.

10. Jogo Responsável

O aq77 reconhece que o jogo pode causar dependência e está comprometido com a promoção de práticas de entretenimento saudáveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável que o usuário pode acessar a qualquer momento no painel da conta.

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: é possível estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: o usuário pode configurar um limite de duração de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos determinados;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou por prazo estendido da plataforma.

Para informações detalhadas sobre as ferramentas disponíveis e orientações adicionais, acesse a página Jogo Responsável.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo aq77 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao utilizar a plataforma aq77, o usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.

O usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — mediante solicitação ao suporte do aq77.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aq77, incluindo textos, logotipos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte e demais elementos, é de titularidade do aq77 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito do aq77.

13. Limitação de Responsabilidade

A plataforma aq77 é disponibilizada no estado em que se encontra. O aq77 emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o funcionamento adequado dos serviços, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos decorrentes do uso da plataforma.

O aq77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet ou de dispositivos do usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos de natureza externa.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do aq77 perante o usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14. Encerramento de Conta

14.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do aq77. Antes do encerramento, todos os requisitos de apostas ativos deverão ter sido cumpridos, e o saldo disponível poderá ser sacado conforme as regras da Seção 6.

14.2 Por iniciativa do aq77

O aq77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Uso de software proibido ou tentativa de manipulação dos sistemas da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação, os saldos eventualmente originados de atividades irregulares poderão ser retidos pelo aq77.

15. Alterações dos Termos e Condições

O aq77 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso na plataforma ou comunicação direta ao e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018), pela Lei n.º 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei n.º 14.790/2023 (cassino online), sob a fiscalização da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao suporte do aq77 pelo e-mail: [email protected]